Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma AiCash (“Plataforma”), um serviço de geração de imagens por inteligência artificial operado por AiCash Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 36113882000149, com sede em São Paulo - SP (“nós”, “nossa” ou “Plataforma”). Ao criar uma conta, marcar o aceite no cadastro ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Objeto do serviço

A Plataforma permite que o Usuário envie fotografias e selecione modelos/estilos para que, por meio de provedores de inteligência artificial, sejam geradas novas imagens a partir do material enviado. As imagens são geradas automaticamente, sob demanda, e podem variar em qualidade, semelhança e resultado.

2. Elegibilidade e cadastro

• O serviço destina-se a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser plenamente capaz e maior de idade.
• O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• O Usuário é o único responsável por toda atividade realizada em sua conta, inclusive quando o acesso for criado por meio de canais como WhatsApp.

3. Conteúdo enviado e fotografias (obrigações essenciais)

Esta é uma seção essencial. Ao enviar qualquer foto ou conteúdo (“Conteúdo do Usuário”), o Usuário declara e garante que:

• É o titular dos direitos sobre as imagens enviadas ou possui autorização expressa, livre e informada de todas as pessoas retratadas para utilizar suas imagens na Plataforma, inclusive para processamento por inteligência artificial;
• Não enviará fotos de terceiros sem o consentimento dessas pessoas, nem imagens de crianças ou adolescentes;
• Não enviará conteúdo ilegal, difamatório, que viole direitos de imagem, privacidade, propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros;
• Não utilizará a Plataforma para criar conteúdo sexual, íntimo, enganoso, fraudulento, de falsa identidade (“deepfakes”) ou que possa difamar, humilhar, assediar ou prejudicar qualquer pessoa;
• Não enviará conteúdo que represente discurso de ódio, violência, atividades ilícitas ou que viole a legislação aplicável.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo que enviar e pelo uso que fizer das imagens geradas. A Plataforma atua apenas como ferramenta de processamento e não realiza curadoria prévia de todo o conteúdo enviado.

4. Licença sobre o conteúdo

O Usuário mantém a titularidade sobre as fotos que enviar. Para viabilizar o serviço, o Usuário concede à Plataforma uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, transmitir aos provedores de IA e exibir o Conteúdo do Usuário, com a única finalidade de operar o serviço solicitado. Essa licença encerra-se com a exclusão do Conteúdo ou da conta, observados os prazos legais de retenção descritos na Política de Privacidade.

As imagens geradas são disponibilizadas ao Usuário para uso pessoal, respeitados estes Termos. O Usuário é responsável por verificar a adequação do uso das imagens geradas à legislação e aos direitos de terceiros.

5. Créditos, pagamentos e reembolsos

• O serviço funciona por meio de créditos/saldo adquiridos pelo Usuário, conforme os valores e meios de pagamento informados na Plataforma (ex.: Pix).
• Cada geração consome créditos. Em razão da natureza do serviço (processamento sob demanda com custo de provedores de IA), créditos já consumidos não são reembolsáveis, salvo determinação legal em contrário.
• Resultados de IA podem variar; eventual insatisfação com o resultado estético de uma geração não gera, por si só, direito a reembolso.

6. Limitações da inteligência artificial

As imagens são geradas por modelos de terceiros e fornecidas “no estado em que se encontram”. Não garantimos exatidão, semelhança, disponibilidade ininterrupta nem adequação a qualquer finalidade específica. Resultados podem conter imperfeições ou ser ocasionalmente bloqueados por filtros de conteúdo dos provedores.

7. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• Tentar burlar limites, filtros de segurança ou mecanismos de cobrança;
• Acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização;
• Praticar qualquer uso que viole a lei ou estes Termos.

8. Propriedade intelectual da Plataforma

A marca, o software, a interface, os textos, os modelos/estilos e demais elementos da Plataforma pertencem a nós ou a nossos licenciadores e são protegidos por lei. Nada nestes Termos transfere tais direitos ao Usuário.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Conteúdo enviado pelo Usuário, nem pelo uso que ele faça das imagens geradas;
• Violações de direitos de terceiros decorrentes do Conteúdo do Usuário ou do uso indevido das imagens;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados;
• Indisponibilidades, falhas ou bloqueios provenientes de provedores de IA, de pagamento ou de terceiros.

10. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Plataforma, seus sócios e colaboradores por quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do Conteúdo que enviar, do uso das imagens geradas ou do descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável — em especial quanto a direitos de imagem e consentimento de terceiros.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, uso indevido, fraude ou exigência legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas e poderá ser exigido novo aceite. O uso continuado após a publicação caracteriza concordância.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].

Veja também a nossa Política de Privacidade.